Blog

promoção

Direito do consumidor no produto com etiqueta errada: o que fazer

Picture of Por Danielle Fontoura

Por Danielle Fontoura

Menu do Conteúdo

Está se tornando cada vez mais comum o produto com etiquetas erradas nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais em dias de ofertas e promoções. Principalmente em compras maiores, o consumidor pode se deparar com alguma divergência nos preços entre o total no caixa e o calculado com base nas informações das prateleiras.

Ao se deparar com os itens com o preço errado, há situações em que o cliente é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, vamos discorrer mais sobre a divergência de valores de um produto ou serviço no momento do pagamento e o direito do consumidor frente a produtos com etiquetas erradas.

Direito à informação durante as compras

A publicidade, que é a ação de divulgar ou anunciar um produto ou serviço no mercado, é abordada pela Lei 8.078/90, que estabelece que etiquetas, folders, anúncios de TV, anúncios em jornais, ad sense e publicações online são formas de publicidade.

A publicidade deve ser clara, precisa e informativa, não importando a forma como foi veiculada, pois constitui a oferta, consequentemente fazendo parte de forma indireta de um contrato, seja de compra, venda ou prestação de serviços. Caso haja alguma ilegalidade com a etiqueta, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O CDC prevê que é um direito básico dos clientes receber informação clara e adequada sobre os produtos e serviços ofertados, incluindo:

  • Especificação de quantidade;
  • Características;
  • Composição;
  • Qualidade;
  • Tributos incidentes; e
  • Preço. 

Além disso, todas as publicidades e informações veiculadas pela empresa constituem uma oferta, gerando, por parte da fornecedora, a obrigação de cumpri-las.

Práticas abusivas nos estabelecimentos

A prática abusiva pode ser considerada qualquer tipo de ação que ponha o cliente em desvantagem. Vale ressaltar que o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação comercial entre fornecedor e cliente, pois nem sempre tem poder econômico superior ao da fornecedora ou conhecimento das leis que regem a venda de produtos e serviços. Em função disso, alguns estabelecimentos se aproveitam dessa fragilidade para faturar mais, o que é considerado ilegal.

O decreto 5.903/06 estabelece em seu artigo 9° as infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, exigindo que todas as empresas sigam essas normas; caso contrário, podem sofrer penalidades.

A situação de um produto possuir valores diferentes constitui uma infração ao direito do consumidor e pode ser passível de punição jurídica, enquadrando-se como uma prática abusiva. Além disso, induzir a pessoa ao engano, pressioná-la para comprar algo que ela não quer ou então recorrer à venda casada são alguns outros exemplos dessas práticas abusivas ilegais. 

pessoa realizando pagamento no caixa

O preço diferente entre a promoção e o preço no caixa

Todos os produtos expostos no supermercado devem ter o valor devidamente indicado em etiquetas nas prateleiras ou no local onde o produto se encontra. Entretanto, existem duas situações que geram dúvidas em relação ao preço: uma é quando há diferença entre o anunciado na prateleira e o que aparece no caixa no momento da compra, e a outra, é quando o produto está exposto em um local que apresenta o valor de outro item. 

Ao se deparar com a divergência de preços no mesmo produto, a legislação é clara: deve ser aplicado o menor valor. Isso acontece porque o CDC garante que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor.

Quando o preço indicado na prateleira se refere a outro produto, trata-se de uma situação mais delicada, que exige uma análise mais detalhada para entender os direitos do consumidor.

Agora, se caso se deparar com alguma dessas situações, o primeiro passo que o consumidor deve tomar é procurar o responsável pelo estabelecimento e informar a respeito da divergência dos preços, explicando que o valor cobrado no caixa não está condizente com o valor da etiqueta, da apresentação publicitária ou da oferta.

O direito do consumidor no produto com etiqueta errada 

O consumidor, ao observar que há divergência entre os preços e receber a negativa do fornecedor em cumprir a oferta ou o valor vinculado por apresentação publicitária, tem três opções, conforme previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

  1. A primeira hipótese é a de que o consumidor pode obrigar o fornecedor a cumprir o valor que foi ofertado, tanto pelo produto como pelo serviço. Já que uma vez que a oferta ou apresentação publicitária vincula o fornecedor ao que foi divulgado, sendo ele obrigado a vender ou produto ou fornecer o serviço pelo valor que foi divulgado.
  1. A segunda opção pelo consumidor é a de aceitar um produto ou serviço que tenha as mesmas características que o produto ou serviço ofertado, devendo ser equivalente. Essa opção é muitas vezes usada em grandes empresas e lojas, já que é uma forma de satisfazer o cliente sem causar prejuízo ao fornecedor, pois ao acontecer essa espécie de acordo ambos saem satisfeitos.
  1. A terceira opção é a de que o consumidor é a de cancelar o contrato, sem necessidade de pagar qualquer multa, e com direito de receber o valor pago atualizado, junto a perdas e danos.

Mesmo utilizando o CDC e a empresa negando, o que fazer?

Ao identificar a divergência de preço no caixa, e após informar sobre o fato e pedir a correção. É providencial que o consumidor acompanhe a pessoa responsável até o local onde estava o produto e tire uma foto para comprovar a ocorrência.

Caso o erro seja percebido após o consumidor chegar em casa, ele deve entrar em contato com o estabelecimento para solicitar o reembolso do valor pago a mais. Se o estabelecimento não efetuar a correção, é necessário guardar o comprovante de pagamento para depois solicitar o reembolso judicialmente. 

Exemplo de casos reais:

O fornecedor tem obrigação de informar o preço e cobrar o mesmo valor que foi informado.

O cliente ao buscar o posto de gasolina para abastecer não tem como saber que o valor do produto que está exposto não é o valor atualizado, por tal motivo não deve ser o consumidor responsabilizado pelo erro.

Em outra situação, ocorrida em um supermercado, o preço cobrado no caixa pelo produto diferia do preço ofertado. A situação constrangeu o consumidor, pois ele foi chamado de mentiroso, sendo possível que pessoas que estavam na fila ouvissem, além de presenciar toda situação, por tal motivo o consumidor ajuizou ação de danos morais. 

O fornecedor tem obrigação de cumprir com o valor ofertado, desde que o consumidor não esteja agindo de má-fé e desejando levar vantagem. Já que caso o erro no preço seja perceptível o consumidor não poderá aproveitar-se dele, a não ser que seja um erro médio, como uma TV custar R$4.500,00 e está sendo anunciada por R$1.200,00.

Outro exemplo comum de prática abusiva que afeta o direito do consumidor em produtos com etiquetas erradas ocorre durante a Black Friday, evento que promove descontos em produtos de diversas lojas no Brasil e no mundo. A empresa faz uma oferta,  e após a compra ser finalizada, é enviado um aviso por e-mail ao consumidor dizendo que aquele produto não está mais disponível no estoque, faz o estorno do valor pago e depois aquele mesmo produto fica disponível no site novamente, porém, com um preço mais elevado daquele que constava anteriormente. Portanto, essa prática caracteriza-se como abusiva. Fornecer informações inteira ou parcialmente falsas também constitui prática abusiva, de acordo com o CDC.

Durante a Black Friday em uma compra on-line, um estudante deparou-se com a diferença entre o preço anunciado e o cobrado. Ele estava procurando um novo celular e viu uma promoção. Era de um Iphone 12, cujo preço é mais ou menos R$5 mil, e no site da loja estava cerca de R$4 mil. Mas, quando a compra foi realizada, o preço que era de R$4,2 mil subiu para R$4.999. Além disso, mesmo depois da desistência da compra, ele ainda continuou vendo anúncio da mesma promoção, mas, quando visitava o site, o mesmo problema acontecia. Por querer adquirir logo o produto, Danilo não realizou a reclamação. Ele acredita que se fizesse a queixa, conseguiria o produto pelo preço anunciado.

A solução que garante justiça precisa e eficaz

As leis que protegem o direito do consumidor no produto com etiqueta errada podem ser grandes desafios, e para garantir o direito do consumidor a ter o seu produto pelo preço justo, é necessário investir tempo para entender de forma mais aprofundada acerca dos casos e o processo jurídico no âmbito geral.

Para poder dedicar mais tempo e cuidar dos seus clientes, o software da Easyjur utiliza inteligência artificial para agilizar o monitoramento dos processos. Com isso, a sua forma de advogar se transforma, libertando-o da prisão das tarefas administrativas repetitivas.

Nosso Compromisso com o seu sucesso

Pessoas

Conectamos advogados, simplificamos processos e impulsionamos a transformação digital

Processos

Com metodologia ágil, simplificamos a gestão e fortalecemos a justiça, gerando resultados exponenciais

Tecnologia

Automatizamos tarefas, impulsionamos a eficiência e oferecemos soluções inovadoras

pri vini easyjur

Planos Easyjur

O plano perfeito para você!

Solução completa para tornar sua Advocacia mais ágil e lucrativa

Growth Plus

Para grandes escritórios avançado
pague no cartão de crédito e ganhe até R$1.500 em cashback

R$

2799

/mês
200GB Docs em Nuvem
4.000 Processos Monitorados
05 Advogados Intimações
30 Usuários Inclusos
200.000 Tokens Juris.ai
20.000 Tokens Análise de Prazos e Elaboração de Propostas com IA
Conta Digital Grátis
TUDO DO GROWTH +
Suporte VIP
Editor Legal Design
Relatórios Avançados
Acesso para clientes ilimitado
Peticionamento Automático (em breve)
SmartDocs.ai Copilot (em breve)

Growth

Para médios escritórios em crescimento
pague no cartão de crédito e ganhe até R$1.000 em cashback

R$

1699

/mês
80GB Docs em Nuvem
2000 Processos Monitorados
03 Advogados Intimações
15 Usuários Inclusos
100.000 Tokens Juris.ai
8.000 Tokens Análise de Prazos e Elaboração de Propostas com IA
Conta Digital Grátis
TUDO DO STANDARD +
Legal Analytics Tool
Cálculos Monetários
Cobranças Personalizadas
Automação de Faturamento
Campos Personalizados
500 Acessos para clientes
EasyJur.ai Copilot (em breve)

Standard

Para médios escritórios
pague no cartão de crédito e ganhe até R$700 em cashback

R$

599

/mês
40GB Docs em Nuvem
800 Processos Monitorados
02 Advogados Intimações
10 Usuários Inclusos
50.000 Tokens Juris.ai
5.000 Tokens Análise de Prazos e Elaboração de Propostas com IA
Conta Digital Grátis
TUDO DO PREMIUM +
Workflow de Tarefas Ágil
Gamificação de Atividades
TimeSheet Dinâmico
Controle Orçamentário
Gestão Estratégica
200 Acessos para clientes
Assinatura Digital (em breve)

Premium

Pequenos Escritórios
pague no cartão de crédito e ganhe até R$500 em cashback

R$

389

/mês
30GB Docs em Nuvem
300 Processos Monitorados
01 Advogado Intimações
05 Usuários Inclusos
20.000 Tokens Juris.ai
3.000 Tokens Análise de Prazos e Elaboração de Propostas com IA
Conta Digital Grátis
TUDO DO START +
Gestão Financeira
Automação de Documentos
Demandas Consultivas
LCRM e Gerador de Propostas
100 Acessos para clientes
*Website Integrado Legal CRM
Captação de clientes com Google Ads (em breve)

Start

Advogados solo
pague no cartão de crédito e ganhe até R$300 em cashback

R$

139

/mês
5GB Docs em Nuvem
100 processos monitorados
01 Advogado Intimações
02 Usuários Inclusos
5.000 Tokens Juris.ai
1.000 Tokens Análise de Prazos com IA
Jurisprudências Integradas
Processos Ilimitados
Dashboard
Juris.ai
Agenda
Pessoas
Processos e Casos
Movimentações
Categorias
Materiais Gratuitos